Tipo: PRC - Parecer

Número: 22

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 6/2024, de autoria do Vereador Cristiano Santos dos Anjos, que Altera o Artigo 6º da Lei nº 2.108/2022 e dá outras providências.