Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Município de Cabrobó a transferir, sob o regime de Permissão de uso por período de 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CABROBÓ-PE, o bem público municipal que especifica e dá outras providências.