Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.868, de 05 de junho de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.