Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, a Taxa de Turismo Sustentável, a ser cobrada dos hóspedes de estabelecimentos de hospedagem, e dispõe sobre sua incidência, base de cálculo, alíquotas, fiscalização e destinação dos recursos arrecadados.