Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2023
"Institui no âmbito do Município de Cabrobó, o Programa Código "Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher."
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Situação de Pauta
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