Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 25 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 25 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.351, de 04 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis públicos municipais a título de indenização expropriatória, para corrigir redação e esclarecer inclusão de novos donatários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação