Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 118 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 118 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Finanças Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 31/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão e contratadas por tempo determinado, vinculadas ao RGPS, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação