Tipo: PRC - Parecer

Número: 92

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.