Tipo: PRC - Parecer

Número: 94

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável após alteração promovida pela Emenda 01, da Comissão de Finanças e Orçamentos, com o voto de Glênio Rodrigues, sobre o Projeto de Lei nº 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.