Tipo: PRC - Parecer

Número: 100

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 21/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Cabrobó/PE e a revogação da Lei Municipal nº 2.014 de 15 de junho de 2021.