Tipo: PRC - Parecer

Número: 110

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº. 5/2021, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que Dispõe sobre a publicidade das licitações no âmbito do Poder Executivo.