Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cabrobó - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.