Tipo: PRC - Parecer

Número: 119

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.