Tipo: PRC - Parecer

Número: 141

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, com o voto do Vereador Josete Pedro, sobre o Projeto de Lei nº. 24/2022. oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cabrobó - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.