Tipo: PRC - Parecer

Número: 147

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº. 25/2022, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado “IPTU VERDE”, e dá outras providências.