Tipo: IND - Indicação

Número: 6

Ano: 2022

Ementa: Indicação ao Prefeito do Município, para que envie a esta Casa Legislativa, projeto de lei que estabeleça o o piso salarial municipal do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, bem como obedecendo ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.840/2017 que Dispõe sobre a redução da carga horária dos profissionais de enfermagem.