Tipo: PRC - Parecer

Número: 178

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei 41/2022, oriundo do Poder Executivo, que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.