Tipo: PRC - Parecer

Número: 184

Ano: 2022

Ementa: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei 29/2022, oriundo do Poder Legislativo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cabrobó, e dá outras providências.