Tipo: PRC - Parecer

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº. 2/2023, de autoria da Vereadora Antônia Henriqueta Gonçalves de Carvalho Torres, que Institui a segunda semana do mês de março como “semana da mulher”.