Tipo: PRC - Parecer

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 5/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.032/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.