Tipo: PRC - Parecer

Número: 18

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 6/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera as Leis Municipais n.ºs 1.537/2008, 1.476/2005 e 1.858/2018, a fim de reajustar vencimentos e gratificação de cargos mela tratados, e dá outras providências.