Tipo: PRC - Parecer

Número: 23

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável, com modificação, da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 3/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Cabrobó, cria e reconhece os cargos de provimentos em comissão e funções de gratificação que estabelece e dá outras providências.