Tipo: IND - Indicação

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Indicação ao Prefeito do Município e à Secretaria Especial JUNTAS, para que seja providenciado cursos , semestralmente, de educadores da Lei Maria da Penha, tendo em vista que os condenados são obrigados a fazer o referido curso que atualmente não é disponibilizado no Município, com a finalidade de combater a violência contra a mulher em Cabrobó.