Tipo: PRC - Parecer

Número: 37

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 11/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.116/2022 e dá outras providências.