Tipo: PRC - Parecer

Número: 48

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.