Tipo: PRC - Parecer

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria da Vereadora Antônia Henriqueta Gonçalves de Carvalho Torres que Institui o Programa Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.