Tipo: PRC - Parecer

Número: 85

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 23/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.