Tipo: PRC - Parecer

Número: 90

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 24/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.