Tipo: PRC - Parecer

Número: 98

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 29/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências.