Tipo: PRC - Parecer

Número: 106

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 32/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a posse de imóveis de interesse público.