Tipo: PRC - Parecer

Número: 126

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 38/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à cobertura de despesas administrativas do Fundo Municipal de Saúde, para distribuição gratuita de leite por ordem judicial, com recursos próprios.