Tipo: PRC - Parecer

Número: 154

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Cabrobó e dá outras providências.