Tipo: PRC - Parecer

Número: 156

Ano: 2023

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Vereador Antônio Simões Gomes de Brito, que Institui no âmbito do Município de Cabrobó, a Assistência Judiciária Itinerante.