Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 56

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional - IFA, e dá outras providências.