Tipo: PRC - Parecer

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 1/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.