Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: Altera o Artigo 232, insere o inciso VII para incluir a Comissão Permanente de Direito do Consumidor no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabrobó e inclui o Artigo 253-B e dá outras providências.