Tipo: PRC - Parecer

Número: 42

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 6/2024, oriundo do poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cabrobó, Lei nº 2.172/2023, Lei nº 2.191/2023 e dá outras providências.