Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número: 12
Ano: 2024
Ementa: Concede aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) Gratificação de Exercício e dá outras providências.