Tipo: PRC - Parecer

Número: 63

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 12/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal que, Concede aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) Gratificação de Exercício e dá outras providências.