Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.714.935,50 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), originado da decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF-5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.