Tipo: PRC - Parecer

Número: 129

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 32/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a implantação de sistema fotovoltáico/energia solar nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com recursos provenientes de verbas do FUNDEF.