Tipo: PRC - Parecer

Número: 133

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 36/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.868/2018 e dá outras providências.