Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 39

Ano: 2024

Ementa: Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Cabrobó/PE e dá outras providências.