Tipo: PRC - Parecer

Número: 146

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de leis, sobre o Projeto de Lei nº 40/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.242 de 2023, Código Tributário Municipal.