Tipo: PRC - Parecer

Número: 155

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 42/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.242 de 2023, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.