Tipo: PLOLE - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de indivíduos que cuidam de animais em situação de rua, mas não os acolhem em suas residências, ou aqueles animais que já possuem um responsável, em caso de ataques ou danos à população, e estabelece medidas de proteção.