Tipo: PRC - Parecer

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 8/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta em âmbito municipal normas e procedimentos para os termos de colaboração, de termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Entidades do Terceiro Setor.