Tipo: PRC - Parecer

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 11/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos das leis nº 1.904 e 1.905/2019 e dá outras providências.