Tipo: PRC - Parecer

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 13/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal e dá outras providências.