Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Desafeta bem público municipal de uso especial e o declara como bem de uso dominical, com o fim de autorizar doação com encargo para a empresa ACM Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à execução de obras de interesse público.